Regulação no Mercado

 

As relações de consumo e a defesa da concorrência são afetadas pelo chamado “Direito Regulatório”: normas emitidas principalmente pelas Agências Reguladoras, entidades ligadas ao Poder Executivo Federal e Estadual (raras exceções também ao Executivo Municipal).

Saúde Suplementar, Energia Elétrica, Vigilância Sanitária e Saúde, Aviação Civil, Águas e Recursos Minerais, Telecomunicações, Transporte Terrestre, Assuntos Financeiros, entre outros, são os ramos de atividades que estão sujeitos à regulação de mercado por essas agências governamentais.

O emaranhado de normas decorrentes da atividade regulatória do Estado causa perplexidade e demanda acompanhamento constante para atualização por parte das empresas. Para isso, promovemos a análise conjuntural e apoiamos a empresa na adequação de exigências do poder público ou de agências governamentais específicas.

Desenvolvemos atuações específicas de acordo com o ramo de atuação da empresa, visando acompanhamento e atualização de normas editadas pelas agências, adequação de procedimentos empresariais e de mercado a elas, assim como representação de interesses das empresas nas consultas e audiências públicas, contribuindo para a formação de regulamentos específicos no interesse da empresa sujeita à regulação.

Contamos com expertise, também, no levantamento e aplicação das normas regulamentadoras específicas com fins de certificação industrial e de qualidade (INMETRO e IPEM).