Governo sanciona lei da Terceirização

Governo sanciona lei da Terceirização que entrou em vigor no dia 03/04/2017.

Contou apenas com dois vetos, ambos relacionados ao trabalho temporário. Primeiro o que permitia a negociação com o sindicato para delimitar prazo de duração e outro que limitava direitos dos trabalhadores temporários, o que afrontaria o artigo 7º da CF. No mais, todas as condições foram sancionadas, principalmente a questão que mais debate tem provocado que trata da terceirização de mão de obra, inclusive para a chamada atividade fim da empresa. Agora é esperar que empresas, empregados e sindicatos assimilem a novidade. Não acredito que ocorrerá forte implantação de terceirizados nas empresas, até porque, são inúmeras as razões, inclusive de ordem financeira a que o empresariado está sujeito. A produção não será totalmente repassada a empresas terceirizadas, pelo simples fato de que a Tomadora poderá perder o controle e sofrer prejuízos. Também não se deve esperar uma “pejotização” em massa. Até porque, a lei já protege o empregado forçado a virar pessoa jurídica, este entendimento não sofre alteração com a nova lei. O certo é que, haverá muito mais negociação com o Sindicato e muitas empresas não estão preparadas.

Reinaldo Garcia do Nascimento – advogado, consultor de relações sindicais e sócio do escritório Guirão Advogados.

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