Empresas cobram taxas abusivas na compra de imóvel na planta

O escritório Guirão Advogados foi até Brasília (DF) para participar de uma audiência pública sobre os direitos dos consumidores que adquirem imóveis na planta.

Comandado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Dr. Paulo de Tarso Sanseverino, o encontro, que aconteceu na última segunda-feira (dia 9), abordou dois temas: “Pagamento da Comissão de Corretagem pelo Consumidor” e a “Cobrança de Taxa SAT”. A audiência analisou os aspectos legais da cobrança de tais valores e, também, se o prazo para o consumidor pedir o ressarcimento é de 03, 05 ou 10 anos a contar do pagamento.

De acordo com o nosso advogado, as construtoras e/ou imobiliárias inserem essas cobranças em contratos de compra de imóvel, mas, na verdade, o consumidor não é obrigado a pagar. Essa exigência, portanto, é abusiva, deveria ser suportada pelas construtoras/incorporadoras. “O problema é que, durante a negociação, isso não fica claro e muitas empresas dizem aos consumidores que a Comissão e a Taxa SAT são pagamentos obrigatórios”, observa  o advogado. 

A Comissão de Corretagem tem sido tema de grande discussão nos Tribunais, pois deveriam ser suportadas pelas construtoras, já que elas contratam as imobiliárias e/ou corretoras para vender seus imóveis. “O que acontece normalmente é que essa comissão é transferida para o consumidor que, nem sempre, sabe que a está pagando, ou tem que a suportar como condição para aquisição do imóvel (venda casada)”, analisa Dr. Guirão. 

A Taxa SAT, por sua vez, também é cobrada indevidamente do consumidor. “Quem costuma cobrar é o corretor que apresentou e intermediou a venda, indicando que é uma taxa do sindicato, ou coisa do tipo, para dar a ideia de que é obrigatória. Ele acaba ludibriando o comprador”, observa.

Para o Dr. Guirão, a prática das construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores é abusiva, pois omite informação e condiciona a contratação de serviços para aquisição do imóvel. O STJ, em decisão no Recurso Especial 1.551.956/SP, determinou a suspensão de todas as ações em curso no país sobre o tema. Na audiência pública, o Ministro Paulo de Tarso afirmou que pretende analisar o caso até o fim de junho. Isso será importante, pois desde o fim de 2015 as ações de consumidores estão suspensas. “Às vezes, a decisão do juiz de primeira instância não compreende a extensão do problema, mas no Tribunal conseguimos confirmar a nossa tese favorável ao consumidor”, completa, informando que a decisão não impedirá a continuidade da prática pelas empresas: “Será necessário que o consumidor procure um advogado para propor sua ação individualizada e aguardar a decisão do STJ. Depois disso, o processo ainda será analisado pelo Judiciário em todas as instâncias, até final conclusão após uns dois anos”.

Alexandro Rudolfo de Souza Guirão, sócio e advogado do escritório Guirão Advogados - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.