Tribunal de Justiça de São Paulo decide que o Governo Estadual deve fornecer o medicamento Somatropina Humana Recombinante para menor em tratamento de crescimento.

By |2023-08-21T18:50:13-03:00maio 25th, 2020|Sem categoria|

Recentemente nosso escritório foi procurado pelos pais de uma criança de 13 anos que tinha uma doença chamada Hipopituitarismo, que age diretamente no hormônio do Crescimento – GH, fato que trazia imensos transtornos ao seu desenvolvimento. “A jovem que deveria ter um crescimento médio de 5 a 7 centímetros por ano, teve no último ano [...]

Planos de Saúde não estão obrigados a custear tratamento de inseminação artificial.

By |2023-08-21T18:50:39-03:00agosto 14th, 2019|Sem categoria|

No mês de maio de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde não estão obrigados a custear tratamento de inseminação artificial de casais com dificuldades de engravidar. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, apresentou o seguinte entendimento: “Desse modo, aos consumidores estão assegurados, quanto à [...]

Construtora é condenada a restituir a totalidade dos valores aos compradores de imóvel por atraso na entrega do bem.

By |2023-08-21T18:51:24-03:00julho 4th, 2019|Sem categoria|

Esse foi o entendimento de processo julgado em Primeira Instância na Comarca de Cotia, onde o juiz da causa assim decidiu: “Celebrado o contrato, prometeram as rés que entregariam o imóvel adquirido pela parte autora até julho de 2017. Ocorre que, até o presente instante, não há notícia de entrega da unidade adquirida pela [...]

Um conselho aos Ministros do STJ acerca da COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SAT

By |2023-08-21T18:51:36-03:00fevereiro 6th, 2017|Sem categoria|

Já manifestamos, dias atrás, nosso pesar com o Julgamento que o STJ proferiu nos casos afetados como Recursos Repetitivos, envolvendo a cobrança indevida, e abusiva, da Taxa SAT e da Comissão de corretagem dos consumidores. A decisão foi contrária aos consumidores, entendendo que é legítima a cobrança da Comissão de Corretagem pelas empresas, apesar [...]

Uma no cravo, duas na ferradura!!!

By |2023-08-21T18:52:47-03:00julho 13th, 2015|Sem categoria|

A Defesa do Consumidor recebeu três notícias essa semana. Três Súmulas do Superior Tribunal de Justiça de uma vez. Um grande presente? Quase um bouquet de flores!!! Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de [...]

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