A prisão no período eleitoral

Por |2023-08-21T18:57:39-03:00outubro 9th, 2014|Sem categoria|

Em 2015 a Lei 4.737/65, que instituiu o Código Eleitoral, completará 50 anos de sua edição e estará plenamente vigente e com sua aplicabilidade a toda prova, exceto se não ocorrerem drásticas e necessárias mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Dentre seus ensinamentos destaco para o presente encarte a previsão do artigo 236 onde diz que [...]