Os órgãos de proteção ao crédito sempre foram muito utilizados por empresários e comerciantes em geral tanto para consulta do nome de seus clientes quando da abertura de um crediário, como para a inscrição deles quando da inadimplência de suas obrigações financeiras. Uma grande controvérsia existente nos casos dos órgãos de proteção ao crédito é [...]

Recentemente foi decretada pelo Congresso Nacional a lei 13.015/14, que alterou artigos da CLT e criou junto ao Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de julgar de forma repetitiva os recursos fundados em idêntica questão de direito. Desde que entrou em vigor (em setembro de 2014) nenhum caso havia sido julgado dentro do novo sistema, [...]