Recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou nova Súmula Vinculante, de nº 49, que reconhece que: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.” Em vários Mandados de Segurança a Guirão Advogados defendeu essa inconstitucionalidade e garantiu a instalação de estabelecimentos comerciais aos [...]

A Síndrome da Alienação Parental – SAP trata-se de um tema cada vez mais recorrente nas famílias brasileiras, em decorrência do rompimento do casal, seja por separação ou divórcio. A Síndrome da alienação parental decorre, em princípio após a dissolução das relações afetivas, onde houve o rompimento e a separação do casal, em que não [...]

Há tempos a estrutura da família brasileira vem passando por transformações, sejam elas pelas novas formas de constituição de família, ou simplesmente em decorrência do mundo moderno em que vivemos. Entretanto, os laços afetivos passam a ter maior importância, sem a necessidade da descendência genética, vínculo biológico ou civil, sendo imprescindível e fundamental para a [...]

Em meio a discussões sobre os crimes de intolerância ocorridos na França no início do ano de 2015 onde foram mortos alguns cartunistas do Jornal satírico Charlie Hebdo e também pelo fuzilamento do narcotraficante brasileiro Marco Archer, condenado à morte na Indonésia por entrar no país carregando mais de 13 quilos de cocaína, o Governo [...]

A Nova lei da Guarda Compartilhada. O Projeto de Lei da Câmera nº 117/ de 2013, que altera guarda compartilhada, foi remetida pala a sanção da presidenta da República, e com isso trará mudanças para pais separados com filhos menores. A nova lei da “Guarda Compartilhada” determinar para que na guarda compartilhada é “o tempo [...]