Acredito que muitos dos nossos leitores tenha acompanhado no noticiário global, especialmente, as repercussões de uma reportagem sobre o que se convencionou chamar de “Máfia das Prósteses”. O jornalístico iniciou a abordagem do tema em Janeiro deste ano, alertando para um suposto “esquema” de vantagens indevidas envolvendo empresas de prótese e órtese, médicos, hospitais [...]
A Defesa do Consumidor recebeu três notícias essa semana. Três Súmulas do Superior Tribunal de Justiça de uma vez. Um grande presente? Quase um bouquet de flores!!! Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de [...]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou nova Súmula Vinculante, de nº 49, que reconhece que: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.” Em vários Mandados de Segurança a Guirão Advogados defendeu essa inconstitucionalidade e garantiu a instalação de estabelecimentos comerciais aos [...]
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